CAUTELAR FISCAL E OS LIMITES DO CONSTRANGIMENTO PATRIMONIAL
Entenda os limites da cautelar fiscal, os riscos de bloqueio patrimonial e os parâmetros do STJ para responsabilização de terceiros. 1. O cenário que o gestor precisa conhecer. Não é incomum que uma empresa receba, sem aviso prévio, comunicação judicial de bloqueio universal de seus bens e direitos, em alcance que abrange contas bancárias, veículos, […]
IDPJ e execução fiscal no Tema 1.209/STJ
O presente estudo enfrenta a controvérsia submetida à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, fixada como Tema 1.209, atinente à compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o procedimento disciplinado pela Lei 6.830/1980 e à identificação das hipóteses em que sua instauração se mostra imprescindível. Ao […]
Reflexos societários da decisão proferida no AREsp 2.391.843/SP
à luz da (in)exigibilidade de certidão negativa de recuperação judicial como critério de habilitação em certame licitatório NOVA LEI DE LICITAÇÕES E A SUPERAÇÃO DE VETOS ADMINISTRATIVOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL: UMA PERSPECTIVA SOCIETÁRIA A controvérsia atinente à (in)exigibilidade de certidão negativa de recuperação judicial, já suficientemente expressiva no plano da legalidade estrita, adquire contornos ainda […]
(In)aplicabilidade das alterações disposições da Lei n.º 14.879/2024 aos Contratos Empresariais
A eleição de foro nos contratos privados é uma das expressões mais significativas da autonomia da vontade, permitindo às partes convencionar, dentro de certos limites, qual juízo será competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do ajuste. Trata-se de cláusula habitual em contratos civis, empresariais e consumeristas, e que, historicamente, vinha sendo respeitada pelos tribunais quando […]
Direitos Patrimoniais em Outputs Algorítmicos de Estatística Multivariada: entre a Criação Intelectual e a Autonomia da Máquina
1. Conjuntura contemporânea da IA A expansão exponencial da inteligência artificial tem sido marcada pelo predomínio de técnicas estatísticas sofisticadas, notadamente aquelas baseadas em modelos multivariados. Redes neurais artificiais, regressões múltiplas, análise de componentes principais e algoritmos de clustering são exemplos paradigmáticos de métodos que, ao processarem massas colossais de dados, produzem outputs que, muitas […]
Os meios de defesa na Execução Fiscal
De saída, destaque-se que Execução Fiscal é a forma de persecução judicial dos créditos da Fazenda Pública. Seu procedimento é regulado pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF), com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Valendo-se das prerrogativas concedidas ao crédito público, a Fazenda pode cobrar judicialmente pelo rito especial quaisquer […]
Responsabilidade pessoal do administrador em débitos fiscais
Sabe-se que existe um véu, chamado de personalidade jurídica, que protege o patrimônio dos sócios de responsabilidades provenientes da sociedade limitada, de forma que apenas em situações excepcionais, nas quais exista abuso da personalidade jurídica, eventuais débitos contraídos pela sociedade podem recair sobre os bens dos sócios ou administradores . O que busca o ordenamento […]