CNJ reafirma: CND não pode ser exigida em inventário extrajudicial
Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, que tabeliães não podem exigir Certidão Negativa de Débitos para lavrar escritura de inventário, mas podem solicitá-la a título meramente informativo. A burocracia em torno do inventário sempre foi um dos pontos sensíveis do direito sucessório brasileiro. Desde a edição da Lei nº 11.441/2007, que abriu a possibilidade de […]
Holding patrimonial e execução bancária: licitude, riscos e a importância do planejamento técnico
A holding patrimonial é uma ferramenta lícita de proteção patrimonial, mas seu uso inadequado pode expor todo o patrimônio da família a execuções de dívidas, com destaque para as bancárias. I. A holding patrimonial como instrumento lícito de planejamento patrimonial O planejamento patrimonial tem ocupado lugar cada vez mais central na agenda jurídica de famílias […]
Como deixar o inventário judicial mais célere: técnicas processuais e estratégias práticas
O artigo apresenta técnicas do CPC para acelerar o inventário judicial por meio da escolha adequada do rito, saneamento cooperativo, negócios processuais e partilha parcial, garantindo eficiência sem prejuízo das garantias processuais. 1. Introdução O inventário judicial ocupa posição singular no sistema processual brasileiro. Embora disponha de disciplina própria no Código de Processo Civil, revela-se, […]
Bens digitais no inventário: desafios jurídicos na identificação, acesso, avaliação patrimonial e partilha.
O presente artigo analisa os desafios da transmissão causa mortis de bens digitais no Brasil, destacando a insuficiência das regras tradicionais do direito sucessório, a ausência de regulamentação específica e a relevância do planejamento sucessório na preservação do patrimônio digital. Um dos temas mais instigantes, atualmente, é a discussão a respeito da transmissão causa mortis […]
A função social da blindagem patrimonial à luz do ordenamento jurídico: A teoria do afastamento do risco integral, cíclico e sistêmico
A proteção patrimonial legal estimula a atividade econômica, evitando punições severas para empresários que agem corretamente, como exemplificado na trajetória de sucesso e falência de sr. Antônio.