Responsabilidade pessoal do administrador em débitos fiscais
Sabe-se que existe um véu, chamado de personalidade jurídica, que protege o patrimônio dos sócios de responsabilidades provenientes da sociedade limitada, de forma que apenas em situações excepcionais, nas quais exista abuso da personalidade jurídica, eventuais débitos contraídos pela sociedade podem recair sobre os bens dos sócios ou administradores . O que busca o ordenamento […]
Não incidência de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica: Alguns aspectos relevantes sobre o tema à luz de recente precedente da 3ª turma do STJ
Com a edição da lei 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), o Código Civil reforçou ainda mais a autonomia patrimonial das sociedades – e de todas as demais pessoas jurídicas –, ao receber em seu corpo normativo o acréscimo do art. 49-A.
Desconsideração da personalidade jurídica e subcapitalização
Ocorre o fenômeno da subcapitalização quando uma sociedade tem capital social claramente incompatível com o seu objeto social. Isso seria, por si só, fundamento para decretação da desconsideração da personalidade jurídica? Para alguns doutrinadores, sim.
Estratégias para um ordenamento jurídico mais inteligível, barato e eficaz
Se outrora o governo foi bem sucedido em controlar a inflação monetária, o mesmo não pode ser dito agora da chamada inflação regulatória: as normas continuam a ser editadas sem nenhum tipo de controle ou critério em todos os níveis de governo, acumulando-se em um emaranhado burocrático de proporções pantagruélicas, ininteligível, caro e intransponível, o que gera custos altíssimos para o setor privado e potencializa o inchaço da máquina pública.
Desconsideração da personalidade jurídica e fraude à execução: Em busca de um sentido constitucional para o art. 792, § 3º do CPC/15
A desconsideração da personalidade jurídica é, hodiernamente, um instituto jurídico muito conhecido e aplicado no Poder Judiciário brasileiro, existindo vasta jurisprudência acerca de diversas questões relacionadas a ele, especialmente as que tratam da configuração dos seus requisitos materiais.