Reforma tributária pode reduzir seu contrato sem aviso: veja como se proteger
Entenda por que a administração pública não pode simplesmente reduzir o valor do seu contrato após a reforma tributária, e como garantir o reequilíbrio econômico-financeiro previsto em lei. Imagine que sua empresa venceu uma licitação, assinou o contrato com um órgão público e vem cumprindo suas obrigações normalmente. De repente, chega uma comunicação informando que, […]
Recebeu mais de R$ 50 mil em dividendos? Entenda a nova tributação e os riscos
Descubra por que distribuir mais de R$ 50 mil em lucros por mês mudou a partir de 2026 e quais caminhos lícitos existem para reduzir o impacto no seu bolso. Um problema que já bate à porta de muitos empresários Imagine a seguinte situação: você é sócio de uma empresa que construiu com esforço ao […]
CAUTELAR FISCAL E OS LIMITES DO CONSTRANGIMENTO PATRIMONIAL
Entenda os limites da cautelar fiscal, os riscos de bloqueio patrimonial e os parâmetros do STJ para responsabilização de terceiros. 1. O cenário que o gestor precisa conhecer. Não é incomum que uma empresa receba, sem aviso prévio, comunicação judicial de bloqueio universal de seus bens e direitos, em alcance que abrange contas bancárias, veículos, […]
A regulamentação do devedor contumaz pela LC 225/2026 e seus efeitos para empresas com passivo tributário relevante
A Lei Complementar nº 225/2026, sancionada em janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e passou a disciplinar, em âmbito nacional, a figura do devedor contumaz. Embora o tema já fosse conhecido no debate tributário e concorrencial, a nova legislação conferiu maior objetividade ao enquadramento, estabelecendo critérios legais, procedimento administrativo próprio e […]
Impactos da Emenda à Constituição nº 132/2023 sobre o ITCMD.
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem previsão no art. 155, I, da Constituição Federal/1988 e, de acordo com a disciplina do art. 35 do Código Tributário Nacional sua incidência ocorre quanto houver transmissão de quaisquer bens ou direitos pelo falecimento do titular ou por doação. O ITCMD é um imposto […]
Planejamento tributário pode ser a chave para a maior rentabilidade empresarial.
Muitas empresas pagam mais tributos do que exige a legislação e não sabem disso. Isso porque a complexa normatização tributária é composta por uma imbricada rede de leis