A Junta Comercial sobrestou o seu processo?
Entenda quais medidas o DREI pode, e não pode, adotar. Durante décadas, consolidou-se no ambiente empresarial brasileiro a percepção de que as Juntas Comerciais exerciam atividade predominantemente burocrática, limitada ao arquivamento formal de atos societários, sem maior densidade jurídica ou impacto estratégico sobre a vida das sociedades empresárias. Essa compreensão, contudo, tornou-se manifestamente insuficiente diante […]
Fusões e aquisições sob a perspectiva das práticas ESG
Análise das operações de M&A no Brasil sob a ótica da governança corporativa e das práticas ESG, destacando riscos jurídicos, segurança regulatória e impactos estratégicos no êxito das transações. As operações de Fusões e Aquisições, ou M&A, Mergers and Acquisitions, configuram um importante mecanismo de investimento no cenário brasileiro, promovendo transformações estruturais relevantes no ambiente […]
Constituição e registro de Sociedade Anônima do Futebol (SAF)
A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) é uma forma jurídica que permite a profissionalização e a organização dos clubes de futebol no Brasil. A Lei nº 14.193/2021, regulamenta a criação e o funcionamento dessas entidades, com o objetivo de possibilitar a gestão mais eficiente e a captação de investimentos para os clubes.
Validade e registro de atos societários assinados de forma eletrônica
A lei 14.063/20, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Arquivamento dos atos relativos ao direito de retirada de sócio na junta comercial
O Código Civil prevê o direito potestativo de qualquer dos sócios se retirar da sociedade, contratada por prazo indeterminado, sem a indicação de motivo.
Limites do contrato social para regular os efeitos da morte de sócio – Situações que podem ser reguladas pelos sócios enquanto vivos
Diante da morte de sócio de uma sociedade contratual (o exemplo mais comum é a sociedade limitada), o caput do art. 1.028 do Código Civil prevê que, em regra, haverá a liquidação da quota do falecido, com a consequente dissolução parcial da sociedade.
A MP 931 e a IN 79 do DREI: reuniões e assembleias semipresenciais e digitais
Não apenas nesse período de quarentena, mas também quando toda essa crise passar e nossas vidas voltarem ao normal, a possibilidade de realização de reuniões e assembleias semipresenciais e digitais representa um grande avanço para o direito societário brasileiro.
MP 892: urgente, relevante e imprescindível
No dia 5 de agosto foi publicada a Medida Provisória 892, que tem como principal efeito a alteração do artigo 289 da Lei 6.404/1976, a conhecida Lei das Sociedades por Ações, cuja principal espécie é a sociedade anônima, normalmente utilizada para exploração de empreendimentos de maior porte econômico.
A MP 876 caducou: a burocracia venceu uma batalha, mas não a guerra
Pouco comentada, a Medida Provisória 876 representou um grande avanço no processo de desburocratização que tem sido conduzido por uma das áreas do Ministério da Economia, comandada pelo secretário especial Paulo Uebel.