Reflexos societários da decisão proferida no AREsp 2.391.843/SP
à luz da (in)exigibilidade de certidão negativa de recuperação judicial como critério de habilitação em certame licitatório NOVA LEI DE LICITAÇÕES E A SUPERAÇÃO DE VETOS ADMINISTRATIVOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL: UMA PERSPECTIVA SOCIETÁRIA A controvérsia atinente à (in)exigibilidade de certidão negativa de recuperação judicial, já suficientemente expressiva no plano da legalidade estrita, adquire contornos ainda […]
Incidência de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica: aspectos relevantes sobre o tema à luz de recente precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
1. Personalidade jurídica e autonomia patrimonial No âmbito do direito empresarial, a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é sempre destacada como uma relevante ferramenta de estímulo ao empreendedorismo e à consolidação de um ambiente econômico estável e previsível. Trata-se de construção jurídica que permite dissociar, em regra, o patrimônio da pessoa jurídica daquele de seus […]
(In)aplicabilidade das alterações disposições da Lei n.º 14.879/2024 aos Contratos Empresariais
A eleição de foro nos contratos privados é uma das expressões mais significativas da autonomia da vontade, permitindo às partes convencionar, dentro de certos limites, qual juízo será competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do ajuste. Trata-se de cláusula habitual em contratos civis, empresariais e consumeristas, e que, historicamente, vinha sendo respeitada pelos tribunais quando […]
Constituição e registro de Sociedade Anônima do Futebol (SAF)
A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) é uma forma jurídica que permite a profissionalização e a organização dos clubes de futebol no Brasil. A Lei nº 14.193/2021, regulamenta a criação e o funcionamento dessas entidades, com o objetivo de possibilitar a gestão mais eficiente e a captação de investimentos para os clubes.
Principais aspectos jurídicos do mútuo conversível em participação societária
Conheça um dos principais contratos utilizados no financiamento de startups, que se revela uma excelente opção para negócios em estágio inicial ou intermediário de crescimento.
A impossibilidade jurídica do condomínio de quotas para cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens
Pretendem agora, em 2023, organizar seus ativos imobiliários destinados à locação em uma sociedade empresária cujo objeto será a compra, a venda e a locação de bens imóveis próprios. Mas, no meio do caminho, há uma pedra.
Na alegria e na tristeza, na riqueza e na pobreza, eu vos declaro: sócios!
Escolher um sócio é tão importante quanto escolher um marido ou uma esposa. Não é exagero!
Em última análise, retirando todo o romantismo, o casamento é uma união de patrimônios, assim como a sociedade também o é. E essa é, geralmente, a maior razão de disputas, no amor e nos negócios.
O que Elon Musk e a compra do Twitter ensinam sobre pulverização acionária.
Após um longo processo de negociações, foi concluída em novembro de 2022 a compra de 100% das ações da rede social Twitter pelo empresário sul-africano-canadense Elon Musk. O alto montante da negociação, quantificada em US$ 44 bilhões, despertou o interesse do mercado e dos estudiosos do tema.
Critério de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade limitada
Na última semana, sites especializados em notícias do mundo jurídico informaram que, no julgamento do recurso de apelação 1000712-41.2015.8.26.0068, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou um importante precedente sobre direito societário.
Encerrando uma empresa insolvente: uma proposta de simplificação
No recente Informativo 735, de 9 de maio de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) noticiou, a título de destaque do julgamento do Recurso Especial 1.876.549-RS pela sua 2ª Turma, que “no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no art. 134, VII, do CTN