Os meios de defesa na Execução Fiscal
De saída, destaque-se que Execução Fiscal é a forma de persecução judicial dos créditos da Fazenda Pública. Seu procedimento é regulado pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF), com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Valendo-se das prerrogativas concedidas ao crédito público, a Fazenda pode cobrar judicialmente pelo rito especial quaisquer […]
Título de crédito: teoria da criação x teoria da emissão
Há certa divergência doutrinária acerca do momento em que o título de crédito passa efetivamente a gerar direitos.
Para os adeptos da chamada teoria da criação, o título de crédito se constitui a partir da declaração unilateral de vontade de seu criador, ou seja, uma vez criado o título ele está apto a gerar direitos, respondendo o criador pela sua importância mesmo nos casos em que saiu de suas mãos por extravio, perda ou roubo.
Direito Antitruste: A análise prévia de atos de concentração e o problema do gun jumping
Uma das principais mudanças trazidas pela Lei nº 12.529/2011 foi a previsão de análise prévia obrigatória dos atos de concentração empresarial submetidos ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a autoridade antitruste brasileira.