A NOVA NR-1 E A SAÚDE MENTAL NO TRABALHO:
O QUE MUDA PARA EMPREGADOR E EMPREGADO A PARTIR DE 26 DE MAIO DE 2026 O Brasil registrou em 2025 mais de 546 mil afastamentos do trabalho por questões de saúde mental, segundo dados do Ministério da Previdência Social, número que representa crescimento de 15% em relação ao ano anterior e coloca os transtornos mentais […]
A Junta Comercial sobrestou o seu processo?
Entenda quais medidas o DREI pode, e não pode, adotar. Durante décadas, consolidou-se no ambiente empresarial brasileiro a percepção de que as Juntas Comerciais exerciam atividade predominantemente burocrática, limitada ao arquivamento formal de atos societários, sem maior densidade jurídica ou impacto estratégico sobre a vida das sociedades empresárias. Essa compreensão, contudo, tornou-se manifestamente insuficiente diante […]
CAUTELAR FISCAL E OS LIMITES DO CONSTRANGIMENTO PATRIMONIAL
Entenda os limites da cautelar fiscal, os riscos de bloqueio patrimonial e os parâmetros do STJ para responsabilização de terceiros. 1. O cenário que o gestor precisa conhecer. Não é incomum que uma empresa receba, sem aviso prévio, comunicação judicial de bloqueio universal de seus bens e direitos, em alcance que abrange contas bancárias, veículos, […]
A regulamentação do devedor contumaz pela LC 225/2026 e seus efeitos para empresas com passivo tributário relevante
A Lei Complementar nº 225/2026, sancionada em janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e passou a disciplinar, em âmbito nacional, a figura do devedor contumaz. Embora o tema já fosse conhecido no debate tributário e concorrencial, a nova legislação conferiu maior objetividade ao enquadramento, estabelecendo critérios legais, procedimento administrativo próprio e […]
IDPJ e execução fiscal no Tema 1.209/STJ
O presente estudo enfrenta a controvérsia submetida à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, fixada como Tema 1.209, atinente à compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o procedimento disciplinado pela Lei 6.830/1980 e à identificação das hipóteses em que sua instauração se mostra imprescindível. Ao […]
Recuperação extrajudicial em expansão: o novo protagonismo nas reestruturações empresariais
Casos recentes envolvendo grandes empresas indicam mudança relevante no uso da recuperação extrajudicial no Brasil e levantam uma pergunta: esse instrumento está se tornando o principal mecanismo de renegociação de dívidas empresariais? Nos últimos meses, o direito empresarial brasileiro passou a observar um fenômeno cada vez mais evidente: a recuperação extrajudicial deixou de ser um […]