De Neymar a Virginia Fonseca: o que os famosos sabem sobre marca que sua empresa ainda precisa aprender
A marca registrada é muito mais do que um símbolo de identidade. Entenda como protegê-la, usá-la contra violações digitais e contabilizá-la corretamente na saída de sócios. I. Registrei minha empresa na Junta: o nome da “marca” já está protegido? Essa é uma das perguntas mais recorrentes no ambiente empresarial e, ao mesmo tempo, uma das […]
A regulamentação do devedor contumaz pela LC 225/2026 e seus efeitos para empresas com passivo tributário relevante
A Lei Complementar nº 225/2026, sancionada em janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e passou a disciplinar, em âmbito nacional, a figura do devedor contumaz. Embora o tema já fosse conhecido no debate tributário e concorrencial, a nova legislação conferiu maior objetividade ao enquadramento, estabelecendo critérios legais, procedimento administrativo próprio e […]
CNJ reafirma: CND não pode ser exigida em inventário extrajudicial
Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, que tabeliães não podem exigir Certidão Negativa de Débitos para lavrar escritura de inventário, mas podem solicitá-la a título meramente informativo. A burocracia em torno do inventário sempre foi um dos pontos sensíveis do direito sucessório brasileiro. Desde a edição da Lei nº 11.441/2007, que abriu a possibilidade de […]
O nexo causal nas doenças ocupacionais: critérios de reconhecimento e desafios probatórios na responsabilização do empregador
O nexo causal e o adoecimento psicossocial no trabalho A Lei n.º 8.213/91, em seu art. 20, equipara as doenças ocupacionais ao acidente de trabalho. A previsão normativa, contudo, é apenas o ponto de partida. O reconhecimento judicial do nexo causal entre o trabalho e o adoecimento exige a produção de prova que, na prática […]