CNJ reafirma: CND não pode ser exigida em inventário extrajudicial
Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, que tabeliães não podem exigir Certidão Negativa de Débitos para lavrar escritura de inventário, mas podem solicitá-la a título meramente informativo. A burocracia em torno do inventário sempre foi um dos pontos sensíveis do direito sucessório brasileiro. Desde a edição da Lei nº 11.441/2007, que abriu a possibilidade de […]