CAUTELAR FISCAL E OS LIMITES DO CONSTRANGIMENTO PATRIMONIAL
Entenda os limites da cautelar fiscal, os riscos de bloqueio patrimonial e os parâmetros do STJ para responsabilização de terceiros. 1. O cenário que o gestor precisa conhecer. Não é incomum que uma empresa receba, sem aviso prévio, comunicação judicial de bloqueio universal de seus bens e direitos, em alcance que abrange contas bancárias, veículos, […]
A regulamentação do devedor contumaz pela LC 225/2026 e seus efeitos para empresas com passivo tributário relevante
A Lei Complementar nº 225/2026, sancionada em janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e passou a disciplinar, em âmbito nacional, a figura do devedor contumaz. Embora o tema já fosse conhecido no debate tributário e concorrencial, a nova legislação conferiu maior objetividade ao enquadramento, estabelecendo critérios legais, procedimento administrativo próprio e […]