Propaganda eleitoral irregular na era digital: o novo campo de batalha da Justiça Eleitoral
A internet transformou o ecossistema da comunicação eleitoral. A legislação tenta acompanhar, mas a velocidade da desinformação ainda supera a velocidade da resposta jurisdicional — e o advogado eleitoral precisa dominar esse terreno. Quando a Lei nº 9.504/1997 foi promulgada, a internet comercial dava seus primeiros passos no Brasil e a ideia de que um […]
PRODUÇÃO AUTÔNOMA DE PROVAS, SOB A PERSPECTIVA DA JUSTIÇA MULTIPORTAS
Este artigo examina a viabilidade da produção autônoma de provas perante as serventias extrajudiciais, como mecanismo integrante do sistema multiportas de acesso à justiça, para desafogar o Poder Judiciário e conferir maior celeridade à obtenção de provas. A ideia de cesso à Justiça estava intimamente ligada à ideia de acesso ao Poder Judiciário, mas esse […]
Constituição e registro de Sociedade Anônima do Futebol (SAF)
A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) é uma forma jurídica que permite a profissionalização e a organização dos clubes de futebol no Brasil. A Lei nº 14.193/2021, regulamenta a criação e o funcionamento dessas entidades, com o objetivo de possibilitar a gestão mais eficiente e a captação de investimentos para os clubes.
STF Confirma Constitucionalidade da Publicação Híbrida Prevista na Lei das S/A
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada em 4 de julho de 2024, confirmou a constitucionalidade da atual redação do artigo 289 da Lei das Sociedades por Ações (LSA), que estabelece um sistema híbrido de publicação para as sociedades anônimas. Esse modelo combina a publicação resumida em jornais físicos de grande circulação com a publicação integral em seus respectivos portais eletrônicos.
A função social da blindagem patrimonial à luz do ordenamento jurídico: A teoria do afastamento do risco integral, cíclico e sistêmico
A proteção patrimonial legal estimula a atividade econômica, evitando punições severas para empresários que agem corretamente, como exemplificado na trajetória de sucesso e falência de sr. Antônio.
Arquivamento dos atos relativos ao direito de retirada de sócio na junta comercial
O Código Civil prevê o direito potestativo de qualquer dos sócios se retirar da sociedade, contratada por prazo indeterminado, sem a indicação de motivo.
Limites do contrato social para regular os efeitos da morte de sócio – Situações que podem ser reguladas pelos sócios enquanto vivos
Diante da morte de sócio de uma sociedade contratual (o exemplo mais comum é a sociedade limitada), o caput do art. 1.028 do Código Civil prevê que, em regra, haverá a liquidação da quota do falecido, com a consequente dissolução parcial da sociedade.