CAUTELAR FISCAL E OS LIMITES DO CONSTRANGIMENTO PATRIMONIAL
Entenda os limites da cautelar fiscal, os riscos de bloqueio patrimonial e os parâmetros do STJ para responsabilização de terceiros. 1. O cenário que o gestor precisa conhecer. Não é incomum que uma empresa receba, sem aviso prévio, comunicação judicial de bloqueio universal de seus bens e direitos, em alcance que abrange contas bancárias, veículos, […]
IDPJ e execução fiscal no Tema 1.209/STJ
O presente estudo enfrenta a controvérsia submetida à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, fixada como Tema 1.209, atinente à compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o procedimento disciplinado pela Lei 6.830/1980 e à identificação das hipóteses em que sua instauração se mostra imprescindível. Ao […]