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Reforma tributária pode reduzir seu contrato sem aviso: veja como se proteger

Incidência de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica: aspectos relevantes sobre o tema à luz de recente precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Como deixar o inventário judicial mais célere: técnicas processuais e estratégias práticas

Decisão da 4ª Turma do STJ sobre direito falimentar.

Decisão da 3ª Turma do STJ sobre responsabilidade solidária em arranjos de pagamento.

Decisão da Terceira Turma do STJ sobre a arbitragem.

Decisão do Ministro Breno Medeiros, do TST, sobre terceirização de atividade-fim.

Decisão da Terceira Turma do STJ sobre responsabilidade pré-contratual.

Decisão da 3ª Turma do STJ sobre direito digital e marco civil da internet.

Decisão da Terceira Turma do STJ sobre Direito Marcário.

Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre publicidade nas sociedades anônimas.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento que definiu a taxa SELIC como o índice aplicável para a correção de dívidas civis e indenizações.

Decisão da Terceira Turma do STJ sobre contratos empresariais.

Decisão da 2ª Seção do STJ sobre direito falimentar e conflito de competência.

Decisão da Primeira Seção do STJ sobre a natureza dos Planos de Opção de Compra de Ações (Stock Option Plans).

Decisão da 3ª Turma do STJ sobre direito autoral.

Decisão da Terceira Turma do STJ sobre Direito Empresarial e Propriedade Industrial.

STJ decide que a anulação de ações conexas a falência, por ausência de participação do MP, só se justifica quando há efetivo prejuízo à parte (REsp 2.084.837)

Precedente importante da 4ª Turma do STJ sobre a exigência de CND para a concessão da recuperação judicial (REsp 2.084.986)

STJ admite penhora de bem de família para pagamento de dívidas contraídas em sua reforma (REsp 2.082.860)

STJ decide que é possível a exoneração de fiador em locação por prazo determinado, em razão de alteração no quadro societário de empresa. Todavia, a exoneração somente passa a produzir efeitos ao final da locação, ficando o fiador obrigado até o fim da vigência inicialmente pactuada (REsp 2.121.585)

Em decisão liminar, TJSP decide que Lacta pode continuar usando embalagens com cores similares às da Hershey’s (AI 2300298-79.2023.8.26.0000)

TJSP confirma condenação de primeiro grau, e a Carreta Furacão não poderá utilizar o personagem “Fon-Fon”

STJ decide que é possível a arguição de nulidade como matéria de defesa em ação de infração de desenho industrial proposta na justiça estadual (EREsp 1332417)

STJ decide que é possível distribuir juros sobre capital próprio (JCP) antes de se deduzir o pre4juízo acumulado em exercícios anteriores (AResp 1.856.529)

Por 3×2, 3ª Turma do STJ entende que ocultação patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade jurídica (REsp 2.095.942)

Foi sancionada, no último dia 28/06, a Lei Federal nº 14.905/2024, que altera o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. O texto foi publicado no Diário Oficial nesta última segunda-feira (01º/07).

A rede de cafeterias Casa do Pão de Queijo entrou com um pedido de recuperação judicial na última sexta-feira (28), em Campinas (SP), com uma dívida estimada em R$ 57,5 milhões.

Em recuperação judicial concedida anteriormente à vigência da Lei 14.112/2020, STJ entende que a apresentação de CND é dispensável (REsp 1.955.325)

TJSP condena Magazine Luiza por usar as marcas “Casas Bahia” e “Ponto Frio” no Google ADS (Apelação 1130874-78.2021.8.26.01000)