Título de crédito: teoria da criação x teoria da emissão
Há certa divergência doutrinária acerca do momento em que o título de crédito passa efetivamente a gerar direitos.
Para os adeptos da chamada teoria da criação, o título de crédito se constitui a partir da declaração unilateral de vontade de seu criador, ou seja, uma vez criado o título ele está apto a gerar direitos, respondendo o criador pela sua importância mesmo nos casos em que saiu de suas mãos por extravio, perda ou roubo.
Direito Antitruste: A análise prévia de atos de concentração e o problema do gun jumping
Uma das principais mudanças trazidas pela Lei nº 12.529/2011 foi a previsão de análise prévia obrigatória dos atos de concentração empresarial submetidos ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a autoridade antitruste brasileira.
Desconsideração da personalidade jurídica e subcapitalização
Ocorre o fenômeno da subcapitalização quando uma sociedade tem capital social claramente incompatível com o seu objeto social. Isso seria, por si só, fundamento para decretação da desconsideração da personalidade jurídica? Para alguns doutrinadores, sim.
Estratégias para um ordenamento jurídico mais inteligível, barato e eficaz
Se outrora o governo foi bem sucedido em controlar a inflação monetária, o mesmo não pode ser dito agora da chamada inflação regulatória: as normas continuam a ser editadas sem nenhum tipo de controle ou critério em todos os níveis de governo, acumulando-se em um emaranhado burocrático de proporções pantagruélicas, ininteligível, caro e intransponível, o que gera custos altíssimos para o setor privado e potencializa o inchaço da máquina pública.
Algumas reflexões acerca da alegação de nulidade de direito de propriedade industrial como questão prejudicial
Os entendimentos do STJ sobre todas essas questões processuais parecem estar consolidados, mas há uma questão processual relacionada ao direito de propriedade industrial, no entanto, que ainda nos parece controversa no âmbito do STJ
Função social da empresa
Empresa é uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Empresário é a pessoa, física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária ou EIRELI), que exerce profissionalmente uma empresa (art. 966 do CC). E estabelecimento empresarial é o conjunto organizado de bens, materiais ou imateriais, usados no exercício de uma empresa (art. 1.142 do CC).
Algumas reflexões acerca da alegação de nulidade de direito de propriedade industrial como questão prejudicial
Os entendimentos do STJ sobre todas essas questões processuais parecem estar consolidados, mas há uma questão processual relacionada ao direito de propriedade industrial, no entanto, que ainda nos parece controversa no âmbito do STJ
Contratos empresariais e dirigismo contratual
O Código Civil de 2002, seguindo a inspiração do Codice Civile italiano de 1942, adotou a teoria da empresa como critério delimitador do regime jurídico empresarial e tentou unificar o direito privado[1], abrangendo em um único diploma legislativo tanto as normas do direito civil quanto as normas nucleares do direito empresarial
Desconsideração da personalidade jurídica e fraude à execução: Em busca de um sentido constitucional para o art. 792, § 3º do CPC/15
A desconsideração da personalidade jurídica é, hodiernamente, um instituto jurídico muito conhecido e aplicado no Poder Judiciário brasileiro, existindo vasta jurisprudência acerca de diversas questões relacionadas a ele, especialmente as que tratam da configuração dos seus requisitos materiais.