A IMPRESCINDIBILIDADE DA FORMA PÚBLICA NA PARTILHA DE BENS DECORRENTE DO DIVÓRCIO: ANÁLISE DO RESP 2.206.085/RJ (Informativo 881)
O STJ, no REsp 2.206.085/RJ, fixou que a partilha de bens do casamento só se aperfeiçoa por ação judicial ou escritura pública, sendo nulo o instrumento particular que pretenda documentá-la. A nulidade decorre da preterição de solenidade essencial, sobretudo quando há imóvel no acervo, não bastando o ajuste privado para transmitir o domínio. Reconhecida a […]
PRODUÇÃO AUTÔNOMA DE PROVAS, SOB A PERSPECTIVA DA JUSTIÇA MULTIPORTAS
Este artigo examina a viabilidade da produção autônoma de provas perante as serventias extrajudiciais, como mecanismo integrante do sistema multiportas de acesso à justiça, para desafogar o Poder Judiciário e conferir maior celeridade à obtenção de provas. A ideia de cesso à Justiça estava intimamente ligada à ideia de acesso ao Poder Judiciário, mas esse […]
Conciliar ou não conciliar: eis a questão.
O artigo aborda a questão da conciliação no processo brasileiro, tratando de temas que influenciam na tomada de decisões como os vieses cognitivos e heurísticas, bem como observa dados estatísticos do CNJ. Em Hamlet, de William Shakespeare, consagrou a célebre inquietação “Ser ou não ser: eis a questão”, expressão que sintetiza o dilema existencial do […]
Bens digitais no inventário: desafios jurídicos na identificação, acesso, avaliação patrimonial e partilha.
O presente artigo analisa os desafios da transmissão causa mortis de bens digitais no Brasil, destacando a insuficiência das regras tradicionais do direito sucessório, a ausência de regulamentação específica e a relevância do planejamento sucessório na preservação do patrimônio digital. Um dos temas mais instigantes, atualmente, é a discussão a respeito da transmissão causa mortis […]
Impactos da Emenda à Constituição nº 132/2023 sobre o ITCMD.
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem previsão no art. 155, I, da Constituição Federal/1988 e, de acordo com a disciplina do art. 35 do Código Tributário Nacional sua incidência ocorre quanto houver transmissão de quaisquer bens ou direitos pelo falecimento do titular ou por doação. O ITCMD é um imposto […]