Os meios de defesa na Execução Fiscal
De saída, destaque-se que Execução Fiscal é a forma de persecução judicial dos créditos da Fazenda Pública. Seu procedimento é regulado pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF), com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Valendo-se das prerrogativas concedidas ao crédito público, a Fazenda pode cobrar judicialmente pelo rito especial quaisquer […]
Responsabilidade pessoal do administrador em débitos fiscais
Sabe-se que existe um véu, chamado de personalidade jurídica, que protege o patrimônio dos sócios de responsabilidades provenientes da sociedade limitada, de forma que apenas em situações excepcionais, nas quais exista abuso da personalidade jurídica, eventuais débitos contraídos pela sociedade podem recair sobre os bens dos sócios ou administradores . O que busca o ordenamento […]