O nexo causal nas doenças ocupacionais: critérios de reconhecimento e desafios probatórios na responsabilização do empregador
O nexo causal e o adoecimento psicossocial no trabalho A Lei n.º 8.213/91, em seu art. 20, equipara as doenças ocupacionais ao acidente de trabalho. A previsão normativa, contudo, é apenas o ponto de partida. O reconhecimento judicial do nexo causal entre o trabalho e o adoecimento exige a produção de prova que, na prática […]
PRODUÇÃO AUTÔNOMA DE PROVAS, SOB A PERSPECTIVA DA JUSTIÇA MULTIPORTAS
Este artigo examina a viabilidade da produção autônoma de provas perante as serventias extrajudiciais, como mecanismo integrante do sistema multiportas de acesso à justiça, para desafogar o Poder Judiciário e conferir maior celeridade à obtenção de provas. A ideia de cesso à Justiça estava intimamente ligada à ideia de acesso ao Poder Judiciário, mas esse […]
IDPJ e execução fiscal no Tema 1.209/STJ
O presente estudo enfrenta a controvérsia submetida à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, fixada como Tema 1.209, atinente à compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o procedimento disciplinado pela Lei 6.830/1980 e à identificação das hipóteses em que sua instauração se mostra imprescindível. Ao […]
A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL NO TABELIONATO DE NOTAS: UMA PROPOSTA DE MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL
Judiciário sobrecarregado e 80 milhões de processos: há saída? O artigo analisa a desjudicialização e propõe produzir provas fora do Judiciário, com mais eficiência e protagonismo das partes. Introdução A crise de eficiência do Poder Judiciário brasileiro é um dado incontestável. Segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário encerrou 2024 com mais […]
Reflexos societários da decisão proferida no AREsp 2.391.843/SP
à luz da (in)exigibilidade de certidão negativa de recuperação judicial como critério de habilitação em certame licitatório NOVA LEI DE LICITAÇÕES E A SUPERAÇÃO DE VETOS ADMINISTRATIVOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL: UMA PERSPECTIVA SOCIETÁRIA A controvérsia atinente à (in)exigibilidade de certidão negativa de recuperação judicial, já suficientemente expressiva no plano da legalidade estrita, adquire contornos ainda […]
Incidência de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica: aspectos relevantes sobre o tema à luz de recente precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
1. Personalidade jurídica e autonomia patrimonial No âmbito do direito empresarial, a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é sempre destacada como uma relevante ferramenta de estímulo ao empreendedorismo e à consolidação de um ambiente econômico estável e previsível. Trata-se de construção jurídica que permite dissociar, em regra, o patrimônio da pessoa jurídica daquele de seus […]
(In)aplicabilidade das alterações disposições da Lei n.º 14.879/2024 aos Contratos Empresariais
A eleição de foro nos contratos privados é uma das expressões mais significativas da autonomia da vontade, permitindo às partes convencionar, dentro de certos limites, qual juízo será competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do ajuste. Trata-se de cláusula habitual em contratos civis, empresariais e consumeristas, e que, historicamente, vinha sendo respeitada pelos tribunais quando […]
Como deixar o inventário judicial mais célere: técnicas processuais e estratégias práticas
O artigo apresenta técnicas do CPC para acelerar o inventário judicial por meio da escolha adequada do rito, saneamento cooperativo, negócios processuais e partilha parcial, garantindo eficiência sem prejuízo das garantias processuais. 1. Introdução O inventário judicial ocupa posição singular no sistema processual brasileiro. Embora disponha de disciplina própria no Código de Processo Civil, revela-se, […]
Direitos Patrimoniais em Outputs Algorítmicos de Estatística Multivariada: entre a Criação Intelectual e a Autonomia da Máquina
1. Conjuntura contemporânea da IA A expansão exponencial da inteligência artificial tem sido marcada pelo predomínio de técnicas estatísticas sofisticadas, notadamente aquelas baseadas em modelos multivariados. Redes neurais artificiais, regressões múltiplas, análise de componentes principais e algoritmos de clustering são exemplos paradigmáticos de métodos que, ao processarem massas colossais de dados, produzem outputs que, muitas […]
Fusões e aquisições sob a perspectiva das práticas ESG
Análise das operações de M&A no Brasil sob a ótica da governança corporativa e das práticas ESG, destacando riscos jurídicos, segurança regulatória e impactos estratégicos no êxito das transações. As operações de Fusões e Aquisições, ou M&A, Mergers and Acquisitions, configuram um importante mecanismo de investimento no cenário brasileiro, promovendo transformações estruturais relevantes no ambiente […]