Aprovado no cadastro de reserva: quando a nomeação deixa de ser favor e vira direito
Ficou fora das vagas do edital? Em algumas situações, o STF reconhece o direito à nomeação. Saiba quais são e por que o prazo de validade do concurso importa. Poucas situações são tão frustrantes para quem estuda anos para um concurso público quanto ver o próprio nome na lista de aprovados e, ainda assim, não […]
Cirurgia robótica e plano de saúde: o que mudou em 2026 e como fica a cobertura dos demais procedimentos
A cirurgia robótica deixou de ser exclusividade de poucos centros e já aparece com frequência nas prescrições de urologistas, ginecologistas, coloproctologistas e cirurgiões oncológicos. Para o paciente, a técnica costuma significar menos sangramento, recuperação mais rápida e menor tempo de internação. Nos planos de saúde, porém, a indicação costuma esbarrar em uma negativa padronizada. Em […]
Reforma tributária pode reduzir seu contrato sem aviso: veja como se proteger
Entenda por que a administração pública não pode simplesmente reduzir o valor do seu contrato após a reforma tributária, e como garantir o reequilíbrio econômico-financeiro previsto em lei. Imagine que sua empresa venceu uma licitação, assinou o contrato com um órgão público e vem cumprindo suas obrigações normalmente. De repente, chega uma comunicação informando que, […]
Condutas vedadas aos agentes públicos: quando a máquina vira campanha
O art. 73 da Lei das Eleições protege a igualdade do pleito contra o uso ilegítimo do aparato estatal. Conhecê-lo em profundidade é dever do advogado eleitoral — e do gestor público que queira chegar ileso ao pós-eleição. A captura da máquina pública para fins eleitorais é, historicamente, um dos problemas mais difíceis de resolver […]
Captação ilícita de sufrágio: o crime silencioso que destrói mandatos
A ação do art. 41-A da Lei das Eleições é a mais comum no período eleitoral e pode resultar na cassação do registro ou do diploma — e ainda gerar inelegibilidade de oito anos. A captação ilícita de sufrágio — tipificada no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 — ocupa posição singular no arsenal sancionatório […]
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE): o instrumento mais temido do arsenal eleitoral
Com legitimidade ampla, rito célere e potencial para cassação do registro ou do diploma, a AIJE é o mecanismo central de combate ao abuso de poder econômico e ao uso indevido dos meios de comunicação — e um dos mais complexos campos da advocacia eleitoral especializada. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) é, provavelmente, […]
Propaganda eleitoral irregular na era digital: o novo campo de batalha da Justiça Eleitoral
A internet transformou o ecossistema da comunicação eleitoral. A legislação tenta acompanhar, mas a velocidade da desinformação ainda supera a velocidade da resposta jurisdicional — e o advogado eleitoral precisa dominar esse terreno. Quando a Lei nº 9.504/1997 foi promulgada, a internet comercial dava seus primeiros passos no Brasil e a ideia de que um […]
A NOVA NR-1 E A SAÚDE MENTAL NO TRABALHO:
O QUE MUDA PARA EMPREGADOR E EMPREGADO A PARTIR DE 26 DE MAIO DE 2026 O Brasil registrou em 2025 mais de 546 mil afastamentos do trabalho por questões de saúde mental, segundo dados do Ministério da Previdência Social, número que representa crescimento de 15% em relação ao ano anterior e coloca os transtornos mentais […]
Assédio moral no trabalho: caracterização, consequências jurídicas e caminhos para a resolução
Introdução O ambiente de trabalho é, para a maioria das pessoas, o espaço em que se passa a maior parte da vida ativa. É também, por isso mesmo, um espaço de poder — e onde há poder desigualmente distribuído, há risco de abuso. O assédio moral no trabalho é uma das formas mais insidiosas desse […]
DOENÇA GRAVE E IMPOSTO DE RENDA: O BENEFÍCIO FISCAL QUE A LEI GARANTE E OS TRIBUNAIS CONSOLIDARAM
A isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares reformados portadores de doenças graves está prevista no art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, com a redação conferida pela Lei n.º 11.052/2004. O benefício fiscal alcança os proventos de aposentadoria, reforma, pensão por morte e renda de previdência complementar, incidindo a partir da […]