A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento que definiu a taxa SELIC como o índice aplicável para a correção de dívidas civis e indenizações.
O julgamento iniciou-se em março de 2024, com debates intensos entre os ministros. Na sessão de março, o colegiado se dividiu: enquanto o Ministro Luis Felipe Salomão e outros ministros defendiam a aplicação de juros de 1% ao mês acrescidos de correção monetária com base no INPC ou IPCA, o Ministro Raul Araújo e os […]
Decisão da Terceira Turma do STJ sobre contratos empresariais.
No julgamento do REsp 2.055.135-SP, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, a Turma entendeu que as disposições do art. 23, II, da Lei Ferrari (Lei nº 6.729/1979), que regula as relações comerciais entre montadoras e concessionárias, não abrangem a indenização de bens imóveis edificados pela concessionária em terrenos alheios, mesmo que utilizados na concessão. A […]
Decisão da 2ª Seção do STJ sobre direito falimentar e conflito de competência.
No caso, em uma ação trabalhista ajuizada em face da Maralog Distribuição S.A., falida, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP, foi instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Diante disso, os sócios da falida, e alvo do IDPJ, suscitaram conflito de competência entre o retromencionado […]
Decisão da Primeira Seção do STJ sobre a natureza dos Planos de Opção de Compra de Ações (Stock Option Plans).
Anteontem, 11/09/2024, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.226, a Primeira Seção do STJ decidiu, por ampla maioria, que os Planos de Opção de Compra de Ações oferecidos a executivos (Stock Option Plans) não possuem natureza remuneratória, mas sim características típicas de um contrato empresarial. A questão em julgamento consistia em determinar a natureza jurídica […]
Decisão da 3ª Turma do STJ sobre direito autoral.
No caso, o espólio do cantor Tim Maia ajuizou uma ação em face da Tiferet Comércio de Roupas Ltda., sociedade empresária conhecida por sua marca “Reserva”. Na ação, houve pedido de indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de que a Reserva se utilizou indevidamente de letras de músicas de Tim Maia em […]
Decisão da Terceira Turma do STJ sobre Direito Empresarial e Propriedade Industrial.
A controvérsia girou em torno de definição quanto a se o uso de nomes empresariais de terceiros como palavras-chave em ferramentas de busca implica desvio ilícito de clientela, caracterizando concorrência desleal. Segundo o STJ, a prática é ilícita quando:(I) A ferramenta Google Ads é utilizada para a compra de palavras-chave correspondentes a uma marca registrada […]
STJ decide que a anulação de ações conexas a falência, por ausência de participação do MP, só se justifica quando há efetivo prejuízo à parte (REsp 2.084.837)
Decisão da 3ª Turma do STJ sobre direito falimentar. No caso, determinados indivíduos ajuizaram ação rescisória visando desconstituir sentença de ação conexa a processo falimentar, a qual julgou improcedente pedido de revisão do valor de crédito habilitado na falência, sob o fundamento de violação a normas jurídicas, dentre as quais a falta de intimação do […]
Precedente importante da 4ª Turma do STJ sobre a exigência de CND para a concessão da recuperação judicial (REsp 2.084.986)
Decisão da 4ª Turma do STJ sobre recuperação judicial e regularidade fiscal. No caso, na recuperação judicial do Supermercado Super Barretos Ltda, foi proferida decisão homologatória do plano de recuperação judicial, dispensando-se, para tanto, as certidões de regularidade fiscal.Após a interposição de agravo de instrumento pela Fazenda Nacional, o TJSP manteve a decisão de primeiro […]
STJ admite penhora de bem de família para pagamento de dívidas contraídas em sua reforma (REsp 2.082.860)
Decisão da 3ª Turma do STJ sobre impenhorabilidade de bem de família. Na origem, ajuizou-se uma ação de cobrança relativa a dívidas contraídas pela devedora para reforma de seu imóvel, alegadamente enquadrado na condição de “bem de família”.A ação foi julgada procedente, as credoras deram início ao cumprimento de sentença e, em seu curso, procederam […]
STJ decide que é possível a exoneração de fiador em locação por prazo determinado, em razão de alteração no quadro societário de empresa. Todavia, a exoneração somente passa a produzir efeitos ao final da locação, ficando o fiador obrigado até o fim da vigência inicialmente pactuada (REsp 2.121.585)
Decisão da 3ª Turma do STJ sobre locação empresarial. No caso, duas sociedades empresárias firmaram um contrato de locação por prazo determinado, sendo que um indivíduo figurou como fiador da empresa locatária. No curso do contrato, houve a alteração no quadro societário da locatária, de modo que, na sequência, o fiador enviou notificação extrajudicial à […]