Em decisão liminar, TJSP decide que Lacta pode continuar usando embalagens com cores similares às da Hershey’s (AI 2300298-79.2023.8.26.0000)
Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP sobre “trade dress”. No caso, a The Hershey Company e a Hershey do Brasil Ltda ajuizaram, em face da Mondelez Brasil Ltda, proprietária da marca Lacta, uma ação de infração cumulada com indenizatória arguindo que a Ré violou seu “trade dress”, incorrendo em concorrência desleal, […]
TJSP confirma condenação de primeiro grau, e a Carreta Furacão não poderá utilizar o personagem “Fon-Fon”
Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP sobre direito autoral. No caso, o único herdeiro do criador do “Fofão”, por meio da sociedade empresária que lhe representa no que tange aos seus direitos autorais, ajuizou, em face da empresa responsável pela Carreta Furacão e do McDonald’s do Brasil, uma ação indenizatória e cominatória […]
STJ decide que é possível a arguição de nulidade como matéria de defesa em ação de infração de desenho industrial proposta na justiça estadual (EREsp 1332417)
Decisão da 2ª Seção do STJ sobre direito industrial. Na origem, uma empresa ajuizou, em face de outras três sociedades empresárias, uma ação de cominatória cumulada com perdas e danos, na qual aduziu a ocorrência de violação a desenho industrial de sua propriedade, qual seja, uma marca de sua titularidade exclusiva no Brasil. Alegou-se que […]
STJ decide que é possível distribuir juros sobre capital próprio (JCP) antes de se deduzir o pre4juízo acumulado em exercícios anteriores (AResp 1.856.529)
Decisão da 1ª Turma do STJ sobre distribuição de lucros em sociedades anônimas. Na origem, após terem recebido multas da CVM, oriundas de processo administrativo que apurava a irregularidade na distribuição de juros sobre capital próprio do BANESE, em razão da existência de prejuízo acumulado, os indivíduos multados ajuizaram ação visando a anular as multas.Em […]
Por 3×2, 3ª Turma do STJ entende que ocultação patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade jurídica (REsp 2.095.942)
Decisão da 3ª Turma do STJ sobre desconsideração inversa da personalidade jurídica. No caso, em um IDPJ instaurado em uma execução, a sociedade empresária exequente objetivava a desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa pertencente aos filhos dos devedores (pessoas físicas). Alegou-se que um dos imóveis, que integrava o patrimônio dos executados, foi, em 1999, […]
Foi sancionada, no último dia 28/06, a Lei Federal nº 14.905/2024, que altera o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. O texto foi publicado no Diário Oficial nesta última segunda-feira (01º/07).
Com a vigência da Lei, o que se dará, quase em sua totalidade, em 60 dias, o IPCA passará a ser o índice oficial para a atualização monetária de dívidas civis, e a SELIC (deduzido o IPCA), o índice oficial para cálculo dos juros. Fica claro, por outro lado, que, embora os retromencionados índices sejam […]
A rede de cafeterias Casa do Pão de Queijo entrou com um pedido de recuperação judicial na última sexta-feira (28), em Campinas (SP), com uma dívida estimada em R$ 57,5 milhões.
O pedido envolve a holding e suas 28 filiais, todas localizadas em aeroportos, sem impacto sobre as 170 franquias da rede. A maior parte da dívida, R$ 55,9 milhões, é devida a credores quirografários, que não têm garantia ou direito de preferência nos pagamentos. Há também R$ 1,4 milhão de dívida com microempreendedores e pequenas […]
Em recuperação judicial concedida anteriormente à vigência da Lei 14.112/2020, STJ entende que a apresentação de CND é dispensável (REsp 1.955.325)
Decisão da 4ª Turma do STJ sobre recuperação judicial. No caso, um grupo de sociedades empresárias ajuizou um pedido de recuperação judicial, e o juiz concedeu a RJ, após aprovação do plano recuperacional, dispensando a apresentação das certidões de regularidade fiscal. À época da decisão, ainda não estava em vigor a Lei 14.112/2020, mas após […]
TJSP condena Magazine Luiza por usar as marcas “Casas Bahia” e “Ponto Frio” no Google ADS (Apelação 1130874-78.2021.8.26.01000)
Decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP sobre concorrência desleal. No caso, a VIA S/A (titular das marcas “Ponto Frio” e “Casas Bahia”) ajuizou, em face da Magazine Luiza S/A, uma ação inibitória e indenizatória, aduzindo que a requerida utilizou suas marcas indevidamente, por meio de links patrocinados no “Google ADS”, caracterizando-se, […]