A IMPRESCINDIBILIDADE DA FORMA PÚBLICA NA PARTILHA DE BENS DECORRENTE DO DIVÓRCIO: ANÁLISE DO RESP 2.206.085/RJ (Informativo 881)
O STJ, no REsp 2.206.085/RJ, fixou que a partilha de bens do casamento só se aperfeiçoa por ação judicial ou escritura pública, sendo nulo o instrumento particular que pretenda documentá-la. A nulidade decorre da preterição de solenidade essencial, sobretudo quando há imóvel no acervo, não bastando o ajuste privado para transmitir o domínio. Reconhecida a […]
Holding patrimonial e execução bancária: licitude, riscos e a importância do planejamento técnico
A holding patrimonial é uma ferramenta lícita de proteção patrimonial, mas seu uso inadequado pode expor todo o patrimônio da família a execuções de dívidas, com destaque para as bancárias. I. A holding patrimonial como instrumento lícito de planejamento patrimonial O planejamento patrimonial tem ocupado lugar cada vez mais central na agenda jurídica de famílias […]
Como deixar o inventário judicial mais célere: técnicas processuais e estratégias práticas
O artigo apresenta técnicas do CPC para acelerar o inventário judicial por meio da escolha adequada do rito, saneamento cooperativo, negócios processuais e partilha parcial, garantindo eficiência sem prejuízo das garantias processuais. 1. Introdução O inventário judicial ocupa posição singular no sistema processual brasileiro. Embora disponha de disciplina própria no Código de Processo Civil, revela-se, […]
Conciliar ou não conciliar: eis a questão.
O artigo aborda a questão da conciliação no processo brasileiro, tratando de temas que influenciam na tomada de decisões como os vieses cognitivos e heurísticas, bem como observa dados estatísticos do CNJ. Em Hamlet, de William Shakespeare, consagrou a célebre inquietação “Ser ou não ser: eis a questão”, expressão que sintetiza o dilema existencial do […]
Impactos da Emenda à Constituição nº 132/2023 sobre o ITCMD.
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem previsão no art. 155, I, da Constituição Federal/1988 e, de acordo com a disciplina do art. 35 do Código Tributário Nacional sua incidência ocorre quanto houver transmissão de quaisquer bens ou direitos pelo falecimento do titular ou por doação. O ITCMD é um imposto […]
Inventário Extrajudicial com Menores ou Incapazes – Nova Regra do CNJ
A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça trouxe uma relevante inovação ao campo do direito sucessório brasileiro ao possibilitar a realização de inventários extrajudiciais mesmo em casos que envolvem herdeiros menores ou incapazes. Essa mudança desburocratiza o procedimento e abre caminho para uma partilha de bens mais ágil e menos onerosa, desde que […]
Qual é o seu legado? E porque investir num planejamento patrimonial e sucessório.
O legado é uma expressão tangível de como indivíduos e famílias deixam sua marca no mundo, não apenas através do capital financeiro, mas também por meio do capital social e cultural que suas, vidas, empresas e investimentos geram.