A duração do processo administrativo disciplinar e o exercício da defesa
A prescrição protege o servidor da punição tardia, mas não do processo que nunca termina. Quem já acompanhou um servidor público ao longo de um processo administrativo disciplinar conhece a sensação de que o tempo, ali, corre de forma diferente. A portaria de instauração é publicada, a comissão é designada, os primeiros depoimentos são colhidos […]
Reforma tributária pode reduzir seu contrato sem aviso: veja como se proteger
Entenda por que a administração pública não pode simplesmente reduzir o valor do seu contrato após a reforma tributária, e como garantir o reequilíbrio econômico-financeiro previsto em lei. Imagine que sua empresa venceu uma licitação, assinou o contrato com um órgão público e vem cumprindo suas obrigações normalmente. De repente, chega uma comunicação informando que, […]
Cisão Parcial Societária: riscos práticos e estratégias de prevenção
A cisão parcial consolidou-se como um importante instrumento de reorganização societária para empresas que precisam adaptar sua estrutura jurídica e patrimonial a novos objetivos empresariais. A operação pode ser utilizada para segregar unidades de negócio, separar atividades submetidas a diferentes níveis de risco, organizar patrimônios, estruturar processos de sucessão empresarial e familiar ou preparar determinada […]
O nexo causal nas doenças ocupacionais: critérios de reconhecimento e desafios probatórios na responsabilização do empregador
O nexo causal e o adoecimento psicossocial no trabalho A Lei n.º 8.213/91, em seu art. 20, equipara as doenças ocupacionais ao acidente de trabalho. A previsão normativa, contudo, é apenas o ponto de partida. O reconhecimento judicial do nexo causal entre o trabalho e o adoecimento exige a produção de prova que, na prática […]
Planejamento patrimonial via holding e os riscos da reforma tributária: uma análise sob a ótica do direito societário
A reforma tributária é um convite a que o direito societário brasileiro amadureça na sua relação com o planejamento patrimonial, que abandone o voluntarismo das soluções genéricas e assuma a complexidade que o tema exige. Introdução Ao longo das últimas décadas, o planejamento patrimonial via holding consolidou-se como uma das ferramentas preferidas por famílias empresárias […]
Futebol brasileiro: conflitos de interesse e autonomia associativa (o caso da FFU)
Por André Santa Cruz, advogado, professor e doutor em Direito A governança do futebol brasileiro atravessa uma crise silenciosa, porém letal. Enquanto os holofotes se voltam para as cifras bilionárias dos contratos de transmissão, uma intrincada teia de conflitos de interesse sufoca a autonomia e a independência dos clubes que integram a Associação Futebol Forte […]
Responsabilidade pessoal do administrador em débitos fiscais
Sabe-se que existe um véu, chamado de personalidade jurídica, que protege o patrimônio dos sócios de responsabilidades provenientes da sociedade limitada, de forma que apenas em situações excepcionais, nas quais exista abuso da personalidade jurídica, eventuais débitos contraídos pela sociedade podem recair sobre os bens dos sócios ou administradores . O que busca o ordenamento […]