A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE): o instrumento mais temido do arsenal eleitoral
Com legitimidade ampla, rito célere e potencial para cassação do registro ou do diploma, a AIJE é o mecanismo central de combate ao abuso de poder econômico e ao uso indevido dos meios de comunicação — e um dos mais complexos campos da advocacia eleitoral especializada. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) é, provavelmente, […]
A IMPRESCINDIBILIDADE DA FORMA PÚBLICA NA PARTILHA DE BENS DECORRENTE DO DIVÓRCIO: ANÁLISE DO RESP 2.206.085/RJ (Informativo 881)
O STJ, no REsp 2.206.085/RJ, fixou que a partilha de bens do casamento só se aperfeiçoa por ação judicial ou escritura pública, sendo nulo o instrumento particular que pretenda documentá-la. A nulidade decorre da preterição de solenidade essencial, sobretudo quando há imóvel no acervo, não bastando o ajuste privado para transmitir o domínio. Reconhecida a […]
DOENÇA GRAVE E IMPOSTO DE RENDA: O BENEFÍCIO FISCAL QUE A LEI GARANTE E OS TRIBUNAIS CONSOLIDARAM
A isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares reformados portadores de doenças graves está prevista no art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, com a redação conferida pela Lei n.º 11.052/2004. O benefício fiscal alcança os proventos de aposentadoria, reforma, pensão por morte e renda de previdência complementar, incidindo a partir da […]