A IMPRESCINDIBILIDADE DA FORMA PÚBLICA NA PARTILHA DE BENS DECORRENTE DO DIVÓRCIO: ANÁLISE DO RESP 2.206.085/RJ (Informativo 881)
O STJ, no REsp 2.206.085/RJ, fixou que a partilha de bens do casamento só se aperfeiçoa por ação judicial ou escritura pública, sendo nulo o instrumento particular que pretenda documentá-la. A nulidade decorre da preterição de solenidade essencial, sobretudo quando há imóvel no acervo, não bastando o ajuste privado para transmitir o domínio. Reconhecida a […]
DOENÇA GRAVE E IMPOSTO DE RENDA: O BENEFÍCIO FISCAL QUE A LEI GARANTE E OS TRIBUNAIS CONSOLIDARAM
A isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares reformados portadores de doenças graves está prevista no art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, com a redação conferida pela Lei n.º 11.052/2004. O benefício fiscal alcança os proventos de aposentadoria, reforma, pensão por morte e renda de previdência complementar, incidindo a partir da […]
Holding patrimonial e execução bancária: licitude, riscos e a importância do planejamento técnico
A holding patrimonial é uma ferramenta lícita de proteção patrimonial, mas seu uso inadequado pode expor todo o patrimônio da família a execuções de dívidas, com destaque para as bancárias. I. A holding patrimonial como instrumento lícito de planejamento patrimonial O planejamento patrimonial tem ocupado lugar cada vez mais central na agenda jurídica de famílias […]