A IMPRESCINDIBILIDADE DA FORMA PÚBLICA NA PARTILHA DE BENS DECORRENTE DO DIVÓRCIO: ANÁLISE DO RESP 2.206.085/RJ (Informativo 881)
O STJ, no REsp 2.206.085/RJ, fixou que a partilha de bens do casamento só se aperfeiçoa por ação judicial ou escritura pública, sendo nulo o instrumento particular que pretenda documentá-la. A nulidade decorre da preterição de solenidade essencial, sobretudo quando há imóvel no acervo, não bastando o ajuste privado para transmitir o domínio. Reconhecida a […]
CAUTELAR FISCAL E OS LIMITES DO CONSTRANGIMENTO PATRIMONIAL
Entenda os limites da cautelar fiscal, os riscos de bloqueio patrimonial e os parâmetros do STJ para responsabilização de terceiros. 1. O cenário que o gestor precisa conhecer. Não é incomum que uma empresa receba, sem aviso prévio, comunicação judicial de bloqueio universal de seus bens e direitos, em alcance que abrange contas bancárias, veículos, […]