Decisão do Ministro Breno Medeiros, do TST, sobre terceirização de atividade-fim.
No caso, em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região considerou legal a terceirização das atividades-fim de hospital privado, viabilizando a contratação do corpo médico por esta modalidade. Em face da decisão, o MPT interpôs recurso de revista, o qual foi rejeitado. Na sequência, o órgão ministerial […]
Decisão da Terceira Turma do STJ sobre responsabilidade pré-contratual.
Trata-se de um caso envolvendo a violação de patente de um spray evanescente usado em partidas de futebol. A disputa central girou em torno do comportamento da FIFA durante as tratativas pré-contratuais com a empresa brasileira criadora do spray. O spray evanescente, utilizado para marcar temporariamente a distância entre a barreira e a bola, ganhou […]
Decisão da 3ª Turma do STJ sobre direito digital e marco civil da internet.
No caso, um neurologista ajuizou, em face da Google, uma ação cominatória aduzindo que possui um canal no YouTube para tratar de assuntos relacionados à medicina. Argumentou que, em 2021, a plataforma removeu alguns de seus vídeos, relacionados à pandemia da COVID-19, supostamente por violação à política de spam. Requereu, assim, o restabelecimento de seus […]
Decisão da Terceira Turma do STJ sobre Direito Marcário.
Na decisão, o STJ analisou um caso envolvendo a marca “Vogue” e sua utilização em um empreendimento imobiliário, trazendo esclarecimentos sobre os limites da proteção marcária e a configuração de concorrência desleal. As recorrentes alegaram que o uso da denominação “Vogue Square” para um empreendimento imobiliário, constituído por escritórios, lojas, hotel, academia e centro de […]
Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre publicidade nas sociedades anônimas.
No caso, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 1º, da Lei nº 13.818/2019, o qual alterou o art. 289, da Lei nº 6.404/76 (LSA), desobrigando a publicação dos atos das sociedades anônimas em diário oficial. Na inicial, argumentou-se que a publicação dos referidos atos no diário […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento que definiu a taxa SELIC como o índice aplicável para a correção de dívidas civis e indenizações.
O julgamento iniciou-se em março de 2024, com debates intensos entre os ministros. Na sessão de março, o colegiado se dividiu: enquanto o Ministro Luis Felipe Salomão e outros ministros defendiam a aplicação de juros de 1% ao mês acrescidos de correção monetária com base no INPC ou IPCA, o Ministro Raul Araújo e os […]
Decisão da Terceira Turma do STJ sobre contratos empresariais.
No julgamento do REsp 2.055.135-SP, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, a Turma entendeu que as disposições do art. 23, II, da Lei Ferrari (Lei nº 6.729/1979), que regula as relações comerciais entre montadoras e concessionárias, não abrangem a indenização de bens imóveis edificados pela concessionária em terrenos alheios, mesmo que utilizados na concessão. A […]
Decisão da 2ª Seção do STJ sobre direito falimentar e conflito de competência.
No caso, em uma ação trabalhista ajuizada em face da Maralog Distribuição S.A., falida, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP, foi instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Diante disso, os sócios da falida, e alvo do IDPJ, suscitaram conflito de competência entre o retromencionado […]
Decisão da Primeira Seção do STJ sobre a natureza dos Planos de Opção de Compra de Ações (Stock Option Plans).
Anteontem, 11/09/2024, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.226, a Primeira Seção do STJ decidiu, por ampla maioria, que os Planos de Opção de Compra de Ações oferecidos a executivos (Stock Option Plans) não possuem natureza remuneratória, mas sim características típicas de um contrato empresarial. A questão em julgamento consistia em determinar a natureza jurídica […]
Decisão da 3ª Turma do STJ sobre direito autoral.
No caso, o espólio do cantor Tim Maia ajuizou uma ação em face da Tiferet Comércio de Roupas Ltda., sociedade empresária conhecida por sua marca “Reserva”. Na ação, houve pedido de indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de que a Reserva se utilizou indevidamente de letras de músicas de Tim Maia em […]