Decisão da Terceira Turma do STJ sobre Direito Empresarial e Propriedade Industrial.
A controvérsia girou em torno de definição quanto a se o uso de nomes empresariais de terceiros como palavras-chave em ferramentas de busca implica desvio ilícito de clientela, caracterizando concorrência desleal. Segundo o STJ, a prática é ilícita quando:(I) A ferramenta Google Ads é utilizada para a compra de palavras-chave correspondentes a uma marca registrada […]
STF reconhece constitucionalidade da atual redação do art. 289 da Lei das SAs
A Lei 13.818/2019 alterou a redação do artigo 289 da 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), que trata das publicações das sociedades anônimas.
STJ decide que a anulação de ações conexas a falência, por ausência de participação do MP, só se justifica quando há efetivo prejuízo à parte (REsp 2.084.837)
Decisão da 3ª Turma do STJ sobre direito falimentar. No caso, determinados indivíduos ajuizaram ação rescisória visando desconstituir sentença de ação conexa a processo falimentar, a qual julgou improcedente pedido de revisão do valor de crédito habilitado na falência, sob o fundamento de violação a normas jurídicas, dentre as quais a falta de intimação do […]
Precedente importante da 4ª Turma do STJ sobre a exigência de CND para a concessão da recuperação judicial (REsp 2.084.986)
Decisão da 4ª Turma do STJ sobre recuperação judicial e regularidade fiscal. No caso, na recuperação judicial do Supermercado Super Barretos Ltda, foi proferida decisão homologatória do plano de recuperação judicial, dispensando-se, para tanto, as certidões de regularidade fiscal.Após a interposição de agravo de instrumento pela Fazenda Nacional, o TJSP manteve a decisão de primeiro […]
STJ admite penhora de bem de família para pagamento de dívidas contraídas em sua reforma (REsp 2.082.860)
Decisão da 3ª Turma do STJ sobre impenhorabilidade de bem de família. Na origem, ajuizou-se uma ação de cobrança relativa a dívidas contraídas pela devedora para reforma de seu imóvel, alegadamente enquadrado na condição de “bem de família”.A ação foi julgada procedente, as credoras deram início ao cumprimento de sentença e, em seu curso, procederam […]
STJ decide que é possível a exoneração de fiador em locação por prazo determinado, em razão de alteração no quadro societário de empresa. Todavia, a exoneração somente passa a produzir efeitos ao final da locação, ficando o fiador obrigado até o fim da vigência inicialmente pactuada (REsp 2.121.585)
Decisão da 3ª Turma do STJ sobre locação empresarial. No caso, duas sociedades empresárias firmaram um contrato de locação por prazo determinado, sendo que um indivíduo figurou como fiador da empresa locatária. No curso do contrato, houve a alteração no quadro societário da locatária, de modo que, na sequência, o fiador enviou notificação extrajudicial à […]
Em decisão liminar, TJSP decide que Lacta pode continuar usando embalagens com cores similares às da Hershey’s (AI 2300298-79.2023.8.26.0000)
Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP sobre “trade dress”. No caso, a The Hershey Company e a Hershey do Brasil Ltda ajuizaram, em face da Mondelez Brasil Ltda, proprietária da marca Lacta, uma ação de infração cumulada com indenizatória arguindo que a Ré violou seu “trade dress”, incorrendo em concorrência desleal, […]
TJSP confirma condenação de primeiro grau, e a Carreta Furacão não poderá utilizar o personagem “Fon-Fon”
Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP sobre direito autoral. No caso, o único herdeiro do criador do “Fofão”, por meio da sociedade empresária que lhe representa no que tange aos seus direitos autorais, ajuizou, em face da empresa responsável pela Carreta Furacão e do McDonald’s do Brasil, uma ação indenizatória e cominatória […]
STJ decide que é possível a arguição de nulidade como matéria de defesa em ação de infração de desenho industrial proposta na justiça estadual (EREsp 1332417)
Decisão da 2ª Seção do STJ sobre direito industrial. Na origem, uma empresa ajuizou, em face de outras três sociedades empresárias, uma ação de cominatória cumulada com perdas e danos, na qual aduziu a ocorrência de violação a desenho industrial de sua propriedade, qual seja, uma marca de sua titularidade exclusiva no Brasil. Alegou-se que […]
STJ decide que é possível distribuir juros sobre capital próprio (JCP) antes de se deduzir o pre4juízo acumulado em exercícios anteriores (AResp 1.856.529)
Decisão da 1ª Turma do STJ sobre distribuição de lucros em sociedades anônimas. Na origem, após terem recebido multas da CVM, oriundas de processo administrativo que apurava a irregularidade na distribuição de juros sobre capital próprio do BANESE, em razão da existência de prejuízo acumulado, os indivíduos multados ajuizaram ação visando a anular as multas.Em […]