Por 3×2, 3ª Turma do STJ entende que ocultação patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade jurídica (REsp 2.095.942)
Decisão da 3ª Turma do STJ sobre desconsideração inversa da personalidade jurídica. No caso, em um IDPJ instaurado em uma execução, a sociedade empresária exequente objetivava a desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa pertencente aos filhos dos devedores (pessoas físicas). Alegou-se que um dos imóveis, que integrava o patrimônio dos executados, foi, em 1999, […]
Foi sancionada, no último dia 28/06, a Lei Federal nº 14.905/2024, que altera o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. O texto foi publicado no Diário Oficial nesta última segunda-feira (01º/07).
Com a vigência da Lei, o que se dará, quase em sua totalidade, em 60 dias, o IPCA passará a ser o índice oficial para a atualização monetária de dívidas civis, e a SELIC (deduzido o IPCA), o índice oficial para cálculo dos juros. Fica claro, por outro lado, que, embora os retromencionados índices sejam […]
A rede de cafeterias Casa do Pão de Queijo entrou com um pedido de recuperação judicial na última sexta-feira (28), em Campinas (SP), com uma dívida estimada em R$ 57,5 milhões.
O pedido envolve a holding e suas 28 filiais, todas localizadas em aeroportos, sem impacto sobre as 170 franquias da rede. A maior parte da dívida, R$ 55,9 milhões, é devida a credores quirografários, que não têm garantia ou direito de preferência nos pagamentos. Há também R$ 1,4 milhão de dívida com microempreendedores e pequenas […]
Em recuperação judicial concedida anteriormente à vigência da Lei 14.112/2020, STJ entende que a apresentação de CND é dispensável (REsp 1.955.325)
Decisão da 4ª Turma do STJ sobre recuperação judicial. No caso, um grupo de sociedades empresárias ajuizou um pedido de recuperação judicial, e o juiz concedeu a RJ, após aprovação do plano recuperacional, dispensando a apresentação das certidões de regularidade fiscal. À época da decisão, ainda não estava em vigor a Lei 14.112/2020, mas após […]
TJSP condena Magazine Luiza por usar as marcas “Casas Bahia” e “Ponto Frio” no Google ADS (Apelação 1130874-78.2021.8.26.01000)
Decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP sobre concorrência desleal. No caso, a VIA S/A (titular das marcas “Ponto Frio” e “Casas Bahia”) ajuizou, em face da Magazine Luiza S/A, uma ação inibitória e indenizatória, aduzindo que a requerida utilizou suas marcas indevidamente, por meio de links patrocinados no “Google ADS”, caracterizando-se, […]
A função social da blindagem patrimonial à luz do ordenamento jurídico: A teoria do afastamento do risco integral, cíclico e sistêmico
A proteção patrimonial legal estimula a atividade econômica, evitando punições severas para empresários que agem corretamente, como exemplificado na trajetória de sucesso e falência de sr. Antônio.
Validade e registro de atos societários assinados de forma eletrônica
A lei 14.063/20, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Limites do contrato social para regular os efeitos da morte de sócio – Situações que podem ser reguladas pelos sócios enquanto vivos
Diante da morte de sócio de uma sociedade contratual (o exemplo mais comum é a sociedade limitada), o caput do art. 1.028 do Código Civil prevê que, em regra, haverá a liquidação da quota do falecido, com a consequente dissolução parcial da sociedade.
Não incidência de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica: Alguns aspectos relevantes sobre o tema à luz de recente precedente da 3ª turma do STJ
Com a edição da lei 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), o Código Civil reforçou ainda mais a autonomia patrimonial das sociedades – e de todas as demais pessoas jurídicas –, ao receber em seu corpo normativo o acréscimo do art. 49-A.
A importância do contrato de vesting na retenção de colaboradores estratégicos
Com a garantia gradual aos empregados da propriedade de ações ou quotas da sociedade empresária, o contrato de opção de compra de participação societária promove o comprometimento e a visão de sócio do colaborador.