Agi, Santa Cruz e Lopes Advocacia
Ficou fora das vagas do edital? Em algumas situações, o STF reconhece o direito à nomeação. Saiba quais são e por que o prazo de validade do concurso importa. Poucas situações são tão frustrantes para quem estuda anos para um concurso público quanto ver o próprio nome na lista de aprovados e, ainda assim, não ser chamado. A classificação fora
Uma ferramenta societária estratégica para holdings e reorganizações empresariais Quando se fala em constituição de uma holding ou aumento de capital social, é comum associar a operação ao aporte de dinheiro pelos sócios. Essa, contudo, está longe de ser a única possibilidade admitida pelo direito societário brasileiro. O capital social pode ser integralizado mediante a transferência de bens suscetíveis de
A cirurgia robótica deixou de ser exclusividade de poucos centros e já aparece com frequência nas prescrições de urologistas, ginecologistas, coloproctologistas e cirurgiões oncológicos. Para o paciente, a técnica costuma significar menos sangramento, recuperação mais rápida e menor tempo de internação. Nos planos de saúde, porém, a indicação costuma esbarrar em uma negativa padronizada. Em regra, a operadora alega que
A prescrição protege o servidor da punição tardia, mas não do processo que nunca termina. Quem já acompanhou um servidor público ao longo de um processo administrativo disciplinar conhece a sensação de que o tempo, ali, corre de forma diferente. A portaria de instauração é publicada, a comissão é designada, os primeiros depoimentos são colhidos e, a partir de certo
A cisão parcial consolidou-se como um importante instrumento de reorganização societária para empresas que precisam adaptar sua estrutura jurídica e patrimonial a novos objetivos empresariais. A operação pode ser utilizada para segregar unidades de negócio, separar atividades submetidas a diferentes níveis de risco, organizar patrimônios, estruturar processos de sucessão empresarial e familiar ou preparar determinada sociedade para uma operação de
Descubra por que distribuir mais de R$ 50 mil em lucros por mês mudou a partir de 2026 e quais caminhos lícitos existem para reduzir o impacto no seu bolso. Um problema que já bate à porta de muitos empresários Imagine a seguinte situação: você é sócio de uma empresa que construiu com esforço ao longo dos anos e, todo
O art. 73 da Lei das Eleições protege a igualdade do pleito contra o uso ilegítimo do aparato estatal. Conhecê-lo em profundidade é dever do advogado eleitoral — e do gestor público que queira chegar ileso ao pós-eleição. A captura da máquina pública para fins eleitorais é, historicamente, um dos problemas mais difíceis de resolver nas democracias em desenvolvimento. O
A ação do art. 41-A da Lei das Eleições é a mais comum no período eleitoral e pode resultar na cassação do registro ou do diploma — e ainda gerar inelegibilidade de oito anos. A captação ilícita de sufrágio — tipificada no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 — ocupa posição singular no arsenal sancionatório eleitoral. Trata-se de norma que
Com legitimidade ampla, rito célere e potencial para cassação do registro ou do diploma, a AIJE é o mecanismo central de combate ao abuso de poder econômico e ao uso indevido dos meios de comunicação — e um dos mais complexos campos da advocacia eleitoral especializada. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) é, provavelmente, o instrumento processual de maior
O STJ, no REsp 2.206.085/RJ, fixou que a partilha de bens do casamento só se aperfeiçoa por ação judicial ou escritura pública, sendo nulo o instrumento particular que pretenda documentá-la. A nulidade decorre da preterição de solenidade essencial, sobretudo quando há imóvel no acervo, não bastando o ajuste privado para transmitir o domínio. Reconhecida a invalidade, dispensa-se prévia ação anulatória,
A internet transformou o ecossistema da comunicação eleitoral. A legislação tenta acompanhar, mas a velocidade da desinformação ainda supera a velocidade da resposta jurisdicional — e o advogado eleitoral precisa dominar esse terreno. Quando a Lei nº 9.504/1997 foi promulgada, a internet comercial dava seus primeiros passos no Brasil e a ideia de que um candidato pudesse disputar eleições majoritariamente
O QUE MUDA PARA EMPREGADOR E EMPREGADO A PARTIR DE 26 DE MAIO DE 2026 O Brasil registrou em 2025 mais de 546 mil afastamentos do trabalho por questões de saúde mental, segundo dados do Ministério da Previdência Social, número que representa crescimento de 15% em relação ao ano anterior e coloca os transtornos mentais como o segundo maior motivo
A marca registrada é muito mais do que um símbolo de identidade. Entenda como protegê-la, usá-la contra violações digitais e contabilizá-la corretamente na saída de sócios. I. Registrei minha empresa na Junta: o nome da “marca” já está protegido? Essa é uma das perguntas mais recorrentes no ambiente empresarial e, ao mesmo tempo, uma das mais perigosas de responder com
Entenda quais medidas o DREI pode, e não pode, adotar. Durante décadas, consolidou-se no ambiente empresarial brasileiro a percepção de que as Juntas Comerciais exerciam atividade predominantemente burocrática, limitada ao arquivamento formal de atos societários, sem maior densidade jurídica ou impacto estratégico sobre a vida das sociedades empresárias. Essa compreensão, contudo, tornou-se manifestamente insuficiente diante da crescente complexidade das relações
Entenda os limites da cautelar fiscal, os riscos de bloqueio patrimonial e os parâmetros do STJ para responsabilização de terceiros. 1. O cenário que o gestor precisa conhecer. Não é incomum que uma empresa receba, sem aviso prévio, comunicação judicial de bloqueio universal de seus bens e direitos, em alcance que abrange contas bancárias, veículos, imóveis e participações societárias, decretado
A Lei Complementar nº 225/2026, sancionada em janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e passou a disciplinar, em âmbito nacional, a figura do devedor contumaz. Embora o tema já fosse conhecido no debate tributário e concorrencial, a nova legislação conferiu maior objetividade ao enquadramento, estabelecendo critérios legais, procedimento administrativo próprio e consequências jurídicas relevantes para o
Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, que tabeliães não podem exigir Certidão Negativa de Débitos para lavrar escritura de inventário, mas podem solicitá-la a título meramente informativo. A burocracia em torno do inventário sempre foi um dos pontos sensíveis do direito sucessório brasileiro. Desde a edição da Lei nº 11.441/2007, que abriu a possibilidade de o inventário, a partilha, a
Introdução O ambiente de trabalho é, para a maioria das pessoas, o espaço em que se passa a maior parte da vida ativa. É também, por isso mesmo, um espaço de poder — e onde há poder desigualmente distribuído, há risco de abuso. O assédio moral no trabalho é uma das formas mais insidiosas desse abuso: silencioso, progressivo e devastador
A isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares reformados portadores de doenças graves está prevista no art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, com a redação conferida pela Lei n.º 11.052/2004. O benefício fiscal alcança os proventos de aposentadoria, reforma, pensão por morte e renda de previdência complementar, incidindo a partir da data em que a patologia
A holding patrimonial é uma ferramenta lícita de proteção patrimonial, mas seu uso inadequado pode expor todo o patrimônio da família a execuções de dívidas, com destaque para as bancárias. I. A holding patrimonial como instrumento lícito de planejamento patrimonial O planejamento patrimonial tem ocupado lugar cada vez mais central na agenda jurídica de famílias empresárias e de indivíduos com
O nexo causal e o adoecimento psicossocial no trabalho A Lei n.º 8.213/91, em seu art. 20, equipara as doenças ocupacionais ao acidente de trabalho. A previsão normativa, contudo, é apenas o ponto de partida. O reconhecimento judicial do nexo causal entre o trabalho e o adoecimento exige a produção de prova que, na prática forense, se revela particularmente difícil
Este artigo examina a viabilidade da produção autônoma de provas perante as serventias extrajudiciais, como mecanismo integrante do sistema multiportas de acesso à justiça, para desafogar o Poder Judiciário e conferir maior celeridade à obtenção de provas. A ideia de cesso à Justiça estava intimamente ligada à ideia de acesso ao Poder Judiciário, mas esse conceito sofreu transformações, sobretudo diante
O presente estudo enfrenta a controvérsia submetida à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, fixada como Tema 1.209, atinente à compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o procedimento disciplinado pela Lei 6.830/1980 e à identificação das hipóteses em que sua instauração se mostra imprescindível. Ao cotejar a teoria da responsabilidade
Judiciário sobrecarregado e 80 milhões de processos: há saída? O artigo analisa a desjudicialização e propõe produzir provas fora do Judiciário, com mais eficiência e protagonismo das partes. Introdução A crise de eficiência do Poder Judiciário brasileiro é um dado incontestável. Segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário encerrou 2024 com mais de 80 milhões de processos
A reforma tributária é um convite a que o direito societário brasileiro amadureça na sua relação com o planejamento patrimonial, que abandone o voluntarismo das soluções genéricas e assuma a complexidade que o tema exige. Introdução Ao longo das últimas décadas, o planejamento patrimonial via holding consolidou-se como uma das ferramentas preferidas por famílias empresárias brasileiras para organizar seus patrimônios,
Por André Santa Cruz, advogado, professor e doutor em Direito No segundo texto que publiquei sobre o tema, discuti os vícios jurídicos do Condomínio Forte União (CFU) focando nas violações ao Código Civil brasileiro e à nossa Constituição Federal. Contudo, há uma dimensão ainda mais perigosa e imediata que parece também estar sendo negligenciada nesse debate: o risco real de
Por André Santa Cruz, advogado, professor e doutor em Direito Após o meu primeiro texto sobre a questão dos conflitos de interesses na liga FFU – Futebol Forte União, volto ao tema para tratar, agora, de outro tema preocupante. O futebol brasileiro vive um momento importante, mas que não tem sido percebido por muitos. Sob a promessa de modernização e
Por André Santa Cruz, advogado, professor e doutor em Direito A governança do futebol brasileiro atravessa uma crise silenciosa, porém letal. Enquanto os holofotes se voltam para as cifras bilionárias dos contratos de transmissão, uma intrincada teia de conflitos de interesse sufoca a autonomia e a independência dos clubes que integram a Associação Futebol Forte União (FFU). A estrutura concebida
Casos recentes envolvendo grandes empresas indicam mudança relevante no uso da recuperação extrajudicial no Brasil e levantam uma pergunta: esse instrumento está se tornando o principal mecanismo de renegociação de dívidas empresariais? Nos últimos meses, o direito empresarial brasileiro passou a observar um fenômeno cada vez mais evidente: a recuperação extrajudicial deixou de ser um mecanismo residual e passou a
à luz da (in)exigibilidade de certidão negativa de recuperação judicial como critério de habilitação em certame licitatório NOVA LEI DE LICITAÇÕES E A SUPERAÇÃO DE VETOS ADMINISTRATIVOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL: UMA PERSPECTIVA SOCIETÁRIA A controvérsia atinente à (in)exigibilidade de certidão negativa de recuperação judicial, já suficientemente expressiva no plano da legalidade estrita, adquire contornos ainda mais problemáticos quando a Administração
A eleição de foro nos contratos privados é uma das expressões mais significativas da autonomia da vontade, permitindo às partes convencionar, dentro de certos limites, qual juízo será competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do ajuste. Trata-se de cláusula habitual em contratos civis, empresariais e consumeristas, e que, historicamente, vinha sendo respeitada pelos tribunais quando pactuada de forma válida. Com
O artigo aborda a questão da conciliação no processo brasileiro, tratando de temas que influenciam na tomada de decisões como os vieses cognitivos e heurísticas, bem como observa dados estatísticos do CNJ. Em Hamlet, de William Shakespeare, consagrou a célebre inquietação “Ser ou não ser: eis a questão”, expressão que sintetiza o dilema existencial do personagem diante da ação. No
1. Conjuntura contemporânea da IA A expansão exponencial da inteligência artificial tem sido marcada pelo predomínio de técnicas estatísticas sofisticadas, notadamente aquelas baseadas em modelos multivariados. Redes neurais artificiais, regressões múltiplas, análise de componentes principais e algoritmos de clustering são exemplos paradigmáticos de métodos que, ao processarem massas colossais de dados, produzem outputs que, muitas vezes, transcendem a mera repetição
Análise das operações de M&A no Brasil sob a ótica da governança corporativa e das práticas ESG, destacando riscos jurídicos, segurança regulatória e impactos estratégicos no êxito das transações. As operações de Fusões e Aquisições, ou M&A, Mergers and Acquisitions, configuram um importante mecanismo de investimento no cenário brasileiro, promovendo transformações estruturais relevantes no ambiente empresarial. Nesse contexto, o presente
O presente artigo analisa os desafios da transmissão causa mortis de bens digitais no Brasil, destacando a insuficiência das regras tradicionais do direito sucessório, a ausência de regulamentação específica e a relevância do planejamento sucessório na preservação do patrimônio digital. Um dos temas mais instigantes, atualmente, é a discussão a respeito da transmissão causa mortis de bens digitais, o que
De saída, destaque-se que Execução Fiscal é a forma de persecução judicial dos créditos da Fazenda Pública. Seu procedimento é regulado pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF), com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Valendo-se das prerrogativas concedidas ao crédito público, a Fazenda pode cobrar judicialmente pelo rito especial quaisquer quantias inclusas no conceito de
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem previsão no art. 155, I, da Constituição Federal/1988 e, de acordo com a disciplina do art. 35 do Código Tributário Nacional sua incidência ocorre quanto houver transmissão de quaisquer bens ou direitos pelo falecimento do titular ou por doação. O ITCMD é um imposto de competência dos Estados e
Sabe-se que existe um véu, chamado de personalidade jurídica, que protege o patrimônio dos sócios de responsabilidades provenientes da sociedade limitada, de forma que apenas em situações excepcionais, nas quais exista abuso da personalidade jurídica, eventuais débitos contraídos pela sociedade podem recair sobre os bens dos sócios ou administradores . O que busca o ordenamento é fornecer segurança jurídica para
A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça trouxe uma relevante inovação ao campo do direito sucessório brasileiro ao possibilitar a realização de inventários extrajudiciais mesmo em casos que envolvem herdeiros menores ou incapazes. Essa mudança desburocratiza o procedimento e abre caminho para uma partilha de bens mais ágil e menos onerosa, desde que haja consenso entre os herdeiros
A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) é uma forma jurídica que permite a profissionalização e a organização dos clubes de futebol no Brasil. A Lei nº 14.193/2021, regulamenta a criação e o funcionamento dessas entidades, com o objetivo de possibilitar a gestão mais eficiente e a captação de investimentos para os clubes.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada em 4 de julho de 2024, confirmou a constitucionalidade da atual redação do artigo 289 da Lei das Sociedades por Ações (LSA), que estabelece um sistema híbrido de publicação para as sociedades anônimas. Esse modelo combina a publicação resumida em jornais físicos de grande circulação com a publicação integral em seus
A Lei 13.818/2019 alterou a redação do artigo 289 da 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), que trata das publicações das sociedades anônimas.
A proteção patrimonial legal estimula a atividade econômica, evitando punições severas para empresários que agem corretamente, como exemplificado na trajetória de sucesso e falência de sr. Antônio.
A lei 14.063/20, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
O Código Civil prevê o direito potestativo de qualquer dos sócios se retirar da sociedade, contratada por prazo indeterminado, sem a indicação de motivo.
O legado é uma expressão tangível de como indivíduos e famílias deixam sua marca no mundo, não apenas através do capital financeiro, mas também por meio do capital social e cultural que suas, vidas, empresas e investimentos geram.
Diante da morte de sócio de uma sociedade contratual (o exemplo mais comum é a sociedade limitada), o caput do art. 1.028 do Código Civil prevê que, em regra, haverá a liquidação da quota do falecido, com a consequente dissolução parcial da sociedade.
Com a edição da lei 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), o Código Civil reforçou ainda mais a autonomia patrimonial das sociedades – e de todas as demais pessoas jurídicas –, ao receber em seu corpo normativo o acréscimo do art. 49-A.
Com a garantia gradual aos empregados da propriedade de ações ou quotas da sociedade empresária, o contrato de opção de compra de participação societária promove o comprometimento e a visão de sócio do colaborador.
Conheça um dos principais contratos utilizados no financiamento de startups, que se revela uma excelente opção para negócios em estágio inicial ou intermediário de crescimento.